A saída do país de menores nacionais bem como a entrada e saída de menores estrangeiros residentes legais é regulada pelo Decreto-Lei 138/2006, de 26 de Julho (artigo 23º da Lei dos Passaportes) e pela Lei 23/2007 de 4 de Julho (artigo 31º da Lei de Estrangeiros).

De acordo com a legislação em vigor, os menores nacionais e os menores estrangeiros residentes legais em Portugal que pretendam ausentar-se do país desacompanhados de ambos os progenitores, deverão exibir uma autorização de saída emitida por quem exerça a responsabilidade parental, legalmente certificada. A declaração de autorização de viagem deve constar de documento escrito, datado e com a assinatura reconhecida notarialmente de quem exerce o poder paternal , conferindo ainda poderes de acompanhamento por parte de terceiros devidamente identificados.

Alguns exemplos:

• Menor, filho de pais casados – A autorização de saída deve ser emitida e assinada por um dos progenitores, apenas se o menor viajar sem nenhum deles;
• Menor, filho de pais divorciados – A autorização de saída tem que ser prestada pelo progenitor a quem foi confiado;
• Menor, órfão de um dos progenitores – A autorização de saída deve ser elaborada pelo progenitor sobrevivo;